SindForte-RN

TRT/RN DETERMINA SUSPENSÃO DE REGISTRO DE CCT QUE PROTEGE PATRÃO

"Ademais, a Convenção Coletiva em apreço apresenta cláusulas em flagrante violação à legislação vigente e as normas constitucionais, inclusive a direitos irrenunciáveis dos trabalhadores, sem, contudo, haver uma contraprestação para a categoria, como por exemplo, a Cláusula 9º, que permite o pagamento dos salários até o 22º dia do mês subsequente ao trabalhado, em afronta ao disposto no art. 459, parágrafo único, da CLT." Trechos da sentença na Ação Anulatória de Cláusulas Convencionais no. 26700-86-2012-5- 21, de autoria da Procuradoria Regional do Trabalho da 21ª. Região.

Este é um dos fundamentos que fez a Desembargadora Simone Medeiros Jalil do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª. Região (Rio Grande do Norte) a determinar o cancelamento do registro da Convenção Coletiva de Trabalho assinada pelo sindicato patronal e pelo Sindvigilantes/RN em fevereiro deste ano e impor multa diária de R$ 10.000,00 aos Presidentes dos Sindicatos (patronal e dos trabalhadores).

Além disso, a Juíza considerou que não foi comprovada a realização de Assembleia da categoria para aprovação da CCT e ainda disse na sentença: "diante da existência de indícios de conluio e fraude entre os presidentes dos sindicatos réus".

Este é mais um capítulo do triste enredo que vem vitimando os vigilantes do Rio Grande do Norte, capitaneado por uma direção sindical lesiva e traidora dos vigilantes.

"Temos acompanhado de perto a situação dos vigilantes do RN e buscado formas de ajudá-los, através de lideranças sérias e dos órgãos de fiscalização, como o Ministério Público do Trabalho, a recuperar a dignidade política, sindical e profissional", afirma José Boaventura Presidente da CNTV – Confederação Nacional dos Vigilantes. E acrescenta: "como os vigilantes do carro forte repeliram a tentativa de autorização para que a direção traidora assinasse mais uma acordo de conluio com o patrão, a CNTV até já assinou, autorizada pela categoria, nova CCT para este segmento naquele estado".

Para Francisco Benedito, Presidente do Sindsegur ( novo sindicato intermunicipal ainda aguardando registro no Ministério do Trabalho) " a luta ganha novo fôlego e os vigilantes sentem que está perto do fim os acordos e autorização para proteger patrões e ferrar com vigilante potiguar"

Com esta decisão espera-se que os patrões voltem à mesa de negociação para dialogar com as lideranças sérias dos vigilantes patrimoniais do RN e com a Confederação a pauta aprovada corretamente pela categoria. As lideranças já preparam a retomada das mobilizações para arrancar uma Convenção Coletiva séria e um tratamento justo para os vigilantes. Acordo de proteção patronal, não !

Todo apoio aos vigilantes do RN.

Sindicato é para lutar !

CNTV SINDSEGUR/ RN

Vigilantes do Rio Grande do Norte
preparados para a luta por uma CCT que avance em direitos e conquistas