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sexta-feira, 30 de novembro de 2012

MP quer garantir conclusão do ano letivo de 2012


por MPRN |



A 61ª Promotoria de Justiça da Educação ajuizou Ação  Civil Pública com pedido de tutela antecipada com o objetivo de garantir a conclusão do ano letivo pelas escolas do município, a partir do repasse de valores que sanem as dificuldades enfrentadas pelas escolas e viabilizem seu funcionamento.

A Rede Municipal de Ensino vem passando por diversas dificuldades, desde o ano de 2010, ocasionadas pela falta dos repasses integrais das verbas destinadas, constitucionalmente, à manutenção e desenvolvimento do ensino. Foram diversos dias sem aulas devido, dentre outros problemas, falta de merenda, ausência dos profissionais de apoio (ASG, porteiro, merendeira), estes últimos por não receberem pagamento durante mais de 03 (três) meses, além do vale transporte.
O Município de Natal deve aplicar 30% da sua receita na manutenção e desenvolvimento do ensino. E na forma que estabelece a Lei nº 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB), no § 5º, do artigo 69, estes recursos devem ser transferidos imediatamente ao órgão responsável pela educação.
 
Todavia os valores não vêm sendo repassados pela Prefeitura do Natal para a Secretaria de Educação. Este fato, reiterado mês a mês, desde o início da atual gestão da Prefeitura, no ano de 2009, gerou uma enorme dívida da referida Secretaria com os seus mais diversos fornecedores, culminando agora com a paralisação das atividades das Escolas e CMEIs, comprometendo a conclusão do ano letivo de 2012.
 
O Ministério Público Estadual diante da possibilidade de suspensão das aulas na escolas do município pediu, nos autos da ação civil pública, a concessão do pedido de tutela antecipada no sentido de terminar ao município de Natal o repasse imediato, no prazo de 48 horas a contar da apreciação do pedido, da quantia de R$ 6.361.906,31, e em 30 dias, após a efetivação da transferência da primeira parcela, o repasse da segunda, de mesmo valor, para a Secretaria de Educação.
 
Em caso de descumprimento do pedido de tutela antecipada, o MP/RN pede o bloquei imediato  das quantias acima referidas, nos prazos mencionados.
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Aprovado porte de arma para agente penitenciário fora de serviço


A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou em decisão terminativa, nesta quarta-feira (28), projeto de lei da Câmara (PLC 87/2011) que altera o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003) para autorizar agentes e guardas prisionais, integrantes das escoltas de presos e equipes de guardas portuários a portar arma de fogo, de propriedade particular ou fornecida pela corporação, mesmo fora de serviço.

Atualmente, essa permissão alcança categorias como integrantes das Forças Armadas, agentes vinculados à Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e à Presidência da República e policiais federais. No entanto, o Estatuto do Desarmamento deixou de fora os quadros que atuam nas guardas penitenciárias e portuárias.

Para o relator, senador Gim Argello (PTB-DF), ?esses servidores, pela característica de suas atividades, vivem em situação de perigo constante e iminente?, e por isso é necessário que possam portar arma a qualquer tempo e em qualquer ponto do território nacional, como prevê o projeto aprovado pela CCJ.

A proposta tramita em conjunto com projeto de lei (PLS 329/2011) do senador Humberto Costa (PT-PE), que restringia a medida apenas aos agentes penitenciários federais. O relator rejeitou a proposta de Humberto Costa, uma vez que esses agentes federais já estão contemplados no projeto da Câmara.

Apesar de se declarar defensor do Estatuto do Desarmamento, Humberto Costa considerou necessária a medida pelo risco sofrido por essas categorias fora do ambiente de trabalho. O parlamentar não acredita que essa permissão vá favorecer o envolvimento irregular desses profissionais em atividades de segurança privada, mas, caso isso ocorra, avalia que essa eventual transgressão poderia ser punida por uma fiscalização e legislação mais rigorosa.

Se não houver recurso para votação no Plenário, a matéria seguirá direto para sanção presidencial, já que o Senado não modificou o texto aprovado pela Câmara. Durante a votação na CCJ, a senadora Ana Rita se absteve de votar, e o senador Eduardo Suplicy (PT-SP) votou contra.

Fonte: ClickNews

CPI do Tráfico de Pessoas faz diligências em Natal


por Agência Senado

O desaparecimento de cinco crianças no bairro Planalto, na periferia de Natal-RN, entre 1988 e 2011, será tema de debate em audiência pública promovida pela Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Tráfico Nacional e Internacional de Pessoa, nesta segunda-feira (3), às 9h, na Assembléia Legislativa do Rio Grande do Norte.

A presidente da CPI, senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-RN), disse que a audiência será uma forma de cobrar respostas para o que ficou conhecido como o “Caso das Crianças do Planalto”.
– Já solicitamos ao Ministério da Justiça que a Polícia Federal também atue no caso como para aprofundarmos as investigações – disse a senadora, que vai coordenar a audiência na capital potiguar.
Os familiares das crianças até o momento não sabem o que aconteceu. A principal suspeita é que essas crianças foram levadas de suas residências para a remoção de órgãos ou para a adoção ilegal por estrangeiros.

O senador Paulo Davim (PV-RN), membro da CPI, disse que acompanha o caso com muito empenho.
– A CPI veio para acrescentar e tentar esclarecer esses desaparecimentos, já que o caso apresenta sérios indícios de tráfico de crianças – disse ele.

Além dos familiares das crianças, devem participar da audiência o secretário estadual de segurança pública, Aldair da Rocha, o procurador-geral de Justiça Manoel Onofre Neto, e o delegado da Polícia Civil Márcio Delgado.

Vigilante não tem direito a adicional de periculosidade por porte de arma de fogo


(Sex, 30 Nov 2012, 10:35)

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho não conheceu do recurso de revista de um vigilante que pretendia receber da Securitas Serviços de Segurança Ltda adicional de periculosidade pelo fato de trabalhar portando revólver e pistola. A ausência de enquadramento legal da atividade entre aquelas consideradas periculosas pelo Ministério do Trabalho impediu a concessão da verba.

A NR16 estabelece como atividades e operações perigosas as que envolvem explosivos, inflamáveis, radiações ionizantes ou substâncias radioativas.

Admitido em 2002, o vigilante alegou, na inicial da reclamação trabalhista, que a empresa exigia o uso das armas, embora ele não tivesse habilitação legal. Mesmo sem treinamento, disse que era responsável pela limpeza e manutenção de aproximadamente seis pistolas. Por isso, entendia ter direito ao adicional de periculosidade, no valor de 30% do salário nominal.

O juiz da 3ª Vara do Trabalho de Guarujá (SP) rejeitou o pedido com base no laudo pericial, segundo o qual o trabalho não se dava em condições perigosas. O TRT-SP manteve o entendimento, ressaltando que o direito ao adicional pressupõe a caracterização e a classificação da atividade desempenhada como periculosa (artigo 193 da CLT), o que não ocorreu no caso.

No recurso ao TST, o vigilante insistiu na tese de que sua profissão se enquadra como perigosa devido ao porte de armas. Para ele, o indeferimento do pedido de adicional violaria o artigo 7º, inciso XXIII, da Constituição da República, que garante a parcela "para as atividades penosas, insalubres ou perigosas".

O relator do recurso, ministro Alberto Bresciani, porém, ressaltou que o artigo 193 da CLT, recepcionado pelo artigo 7º, inciso XXIII da Constituição, restringe o pagamento à regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho. "Como destacado pelo Regional, a utilização de arma de fogo não enseja a percepção do adicional de periculosidade, uma vez que a legislação sobre a matéria enumera as hipóteses de cabimento de tal benesse", esclareceu.

A decisão foi unânime.

(Carmem Feijó / RA)

Processo: RR-28600-09.2006.5.02.0303

O TST possui oito Turmas julgadoras, cada uma composta por três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1).

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

quinta-feira, 29 de novembro de 2012

Entidades patronais pregam o terror contra a sanção presidencial do PL 1033 do Adicional de Risco de Vida

Algumas entidades patronais tentam de todas as formas que o PL 1033/03 do Adicional de Risco de Vida seja vetado pela presidenta Dilma. Para isso, plantam notas nos jornais e até fazem campanha no Palácio do Planalto, através de parlamentares do setor que os representa no Congresso Nacional.

Desinformados, ou mal intencionados, dizem que as empresas não poderão arcar com os 30% do  Risco de Vida de uma vez, esquecendo que praticamente todos os vigilantes já recebem um percentual do Risco de Vida, através das CCTs. Em alguns estados, já recebem, inclusive, os 30% do benefício.

A CNTV alerta os vigilantes, as lideranças e as entidades para rebater esses ataques de setores do  empresariado, esclarecendo a população e a categoria, da importância do Risco de Risco, não só financeiro como também de reconhecimento da atividade como de risco e valorização profissional. Não adianta esses setores mentirem, fazendo campanha pelo veto presidencial e alegando que as empresas irão quebrar, pois já estivemos em reuniãona Casa Civil, provando que a maioria dos vigilantes já recebe o Adicional de Risco de Vida e que o impacto financeiro, tanto para as empresas quanto para o governo, é perfeitamente assimilável.

Portanto, não há razão para a presidenta Dilma não sancionar o PL 1033. Ao contrário, há milhares de razões para sancionar. Adicional de Risco de Vida: os vigilantes merecem e contam com a sanção da presidenta Dilma.

Fonte: CNTV

quarta-feira, 28 de novembro de 2012

Assalto a Carro Forte em Boa Viagem Recife Pernanbuco

Uma tentativa de assalto durante o abastecimento de terminais de autoatendimento no primeiro andar do Carrefour da Avenida Domingos Ferreira, em Boa Viagem, na Zona Sul do Recife, causou pânico entre funcionários e clientes por volta das 14h20 desta quarta-feira (28). Aproximadamente dez tiros foram trocados entre os suspeitos e os seguranças da Nordestes que faziam a colocação do dinheiro perto da praça de alimentação do supermercado. Os malotes não foram levados, mas uma senhora que estava no local foi atingida no braço e um funcionário da Julietto, na perna. Os dois foram socorridos para uma unidade de saúde próxima.

Segundo a polícia, dois homens em uma moto e outros integrantes da quadrilha em um Honda Civic prata teriam chegado junto com o carro-forte da empresa Nordeste Seguranças. Quando os responsáveis pelo abastecimento foram para os terminais houve a abordagem e o tiroteio

Os atendimentos no supermercado ficaram suspensos até as 15h30, quando a situação foi normalizada. Apesar dos boatos que surgiram nas redes sociais, de acordo com o tenente coronel João Neto, do 19º Batalhão da Polícia Militar, não houve reféns.

Com informações do repórter Tiago Cisneiros, do Diario de Pernambuco

terça-feira, 27 de novembro de 2012

A força das redes sociais na Campanha "Sanciona Dilma" ao PL 1033 do Adicional de Risco de Vida

São milhares de postagens todos os dias nas redes sociais, principalmente no facebook. Lideranças,
diretores de entidades sindicais, vigilantes da base postam mensagens que são imediatamente replicadas e compartilhadas aos milhares em todo o Brasil, alcançando números inimagináveis.Isto coloca nossa campanha pela sanção ao PL 1033 na ordem do dia nas redes sociais. Isto sem falar nos e-mails, telegramas, telefonemas, cartas e ofícios enviados à presidência da República.

Temos certeza que, de alguma maneira, ou de todas estas maneiras, o Planalto está sentindo a pressão dos vigilantes e o quanto é importante atender ao clamar de uma categoria combativa, de luta e de relevantes serviços prestados à sociedade, arriscando sua vida todos os dias para proteger patrimônios e vidas. São aproximadamente 700 mil vigilantes na atividade e 2 milhões de vigilantes profissionais cobrando a sanção do PL 1033 (Lei Fernando Maia).

A CNTV parabeniza todos os vigilantes do Brasil, suas lideranças, os dirigentes sindicais que estão na Campanha pela sanção do PL 1033/03.

Veja algumas imagens das campanhas feitas no facebook e também usadas como perfil de vigilantes, sindicatos e dirigentes sindicais.





Fonte: CNTV

segunda-feira, 26 de novembro de 2012

UNI Global Union na luta com os vigilantes do Brasil pela sanção presidencial do PL 1033 do Adicional de Risco de Vida

No dia 23/11 o Secretário-Geral da UNI Philip Jennings enviou uma carta à presidenta Dilma Rousseff pedindo que ela aprove o PL 1033/03. Benjamin Parton, Diretor Regional da UNI Américas, informou também que a UNI enviou a carta aos e-mails da presidência da República e à Embaixada do Brasil na Suíça.

A CNTV agradece o importante apoio da UNI, na certeza de que será uma grande contribuição para ajudar na sanção presidencial ao nosso projeto do Adicional de Risco de Vida/ Periculosidade.

Veja a carta enviada à presidente Dilma pela UNI Global Union:

A campanha continua crescendo em todo o Brasil. Vários sindicatos já se manifestaram, enviando  e-mails, ofícios e notas à presidência da Republica pedindo a sanção do PL 1033. Nas redes sociais lideranças e vigilantes ampliam a campanha, com muitos comentários e compartilhamentos pedindo a sanção do PL 1033. De norte a sul os vigilantes trabalham diariamente em defesa do nosso projeto.

Fonte: CNTV