O Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte, através de sue Procurador geral de Justiça Manoel Onofre de Souza Neto e da Promotora de Justiça Maria Zélia Henriques Pimentel, celebrou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Governo do Estado, com o objetivo de solucionar os problemas relativos ao sistema penitenciário enfrentados pelo RN.
Conforme alegado no documento, já é notória a situação de carência do sistema penitenciário do Estado do RN, evidenciada pelas fugas ocorridas na Penitenciária Estadual Dr. Francisco Nogueira Fernandes, Alcaçuz, dentre outros problemas.
O TAC estabelece, dentre outras determinações, o compromisso do Governo do Estado no sentido de nomear, no prazo de 30 dias a contar da assinatura do Termo, 40 agentes penitenciários aprovados em concurso público para cobrir as vagas existentes de agentes exonerados, aposentados e/ou falecidos.
Caso o Estado não possua a quantidade necessária de agentes formados, este se compromete a no prazo de 90 dias, convocar para o curso de formação candidatos aprovados no concurso em questão, para preencher o número de vagas restantes, em no máximo 30 dias após a conclusão do referido curso.
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Fonte: www.mp.rn.gov.br
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