GRANDE VITÓRIA: Presidente Dilma sanciona o PL 1033/2003, que trata do adicional de risco de vida

Companheiros, conseguimos mais uma vitória, conforme esperavamos, a nossa Presidenta Dilma Rousseff sancionou, na íntegra, o PL 1033/2003, que trata do adicional de risco para os vigilantes. Agora é Lei, a Lei 12.740, de 08 de dezembro de 2012. Está na primeira pagina do Diário Oficial da União. Falta agora a regulamentação e nossa conquista finalmente será efetivada. Parabéns a todos, o mérito é de todos nós. A seguir a lei, para conhecimento de todos.
 
| Fonte: CNTV

Diário Oficial da União – Seção 1

Nº 237, segunda-feira, 10 de dezembro de 2012 - Página 01

Presidência da República

LEI No 12.740, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2012

Altera o art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto- Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, a fim de redefinir os critérios para caracterização das atividades ou operações perigosas, e revoga a Lei no 7.369, de 20 de setembro de 1985.

A P R E S I D E N T A D A R E P Ú B L I C A
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o O art. 193 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a:

I - inflamáveis, explosivos ou energia elétrica;
II - roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial.

 3o Serão descontados ou compensados do adicional outros da mesma natureza eventualmente já concedidos ao vigilante por meio de acordo coletivo." (NR)
Art. 2o Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3o Fica revogada a Lei no 7.369, de 20 de setembro de 1985. Brasília, 8 de dezembro de 2012; 191o da Independência e 124o da República.

DILMA ROUSSEFF
José Eduardo Cardozo
Carlos Daudt Brizola