Os vigilantes que comprovam
que trabalharam durante 25 anos na atividade, portando
arma de fogo, têm direito à aposentadoria especial. É assim que a justiça tem se pronunciado,
ou seja, favoravelmente ao pleito dos trabalhadores em segurança privada. Vários
sindicatos de vigilantes estão contratando advogados especializados em legislação previdenciária para atender a demanda da categoria.O trabalhador comparece à sua entidade para fazer uma contagem do tempo de serviço, caso tenha trabalhado de maneira habitual durante 25 anos em atividade de vigilância armada. Se já tiver tempo suficiente, é só
dar entrada administrativamente em sua aposentadoria especial junto ao INSS.
Se o INSS não conceder a aposentadoria, aí o trabalhador entra com ação na justiça
que têm dado sentenças favoráveis aos vigilantes.
arma de fogo, têm direito à aposentadoria especial. É assim que a justiça tem se pronunciado,
ou seja, favoravelmente ao pleito dos trabalhadores em segurança privada. Vários
sindicatos de vigilantes estão contratando advogados especializados em legislação previdenciária para atender a demanda da categoria.O trabalhador comparece à sua entidade para fazer uma contagem do tempo de serviço, caso tenha trabalhado de maneira habitual durante 25 anos em atividade de vigilância armada. Se já tiver tempo suficiente, é só
dar entrada administrativamente em sua aposentadoria especial junto ao INSS.
Se o INSS não conceder a aposentadoria, aí o trabalhador entra com ação na justiça
que têm dado sentenças favoráveis aos vigilantes.
A CNTV orienta os
sindicatos para que divulguem esse direito e prestem assessoria
jurídica aos seus associados, garantindo assim a aposentadoria especial para esses companheiros e companheiras. Veja a íntegra da sentença vitoriosa contra o INSS de um
caso recente de um vigilante da Bahia, lembrando que a sentença abaixo é cautelar,
ou seja, prévia e emitida em tempo curso, sendo que a data de interposição da ação, ou requerimento administrativo junto ao INSS é de 18/02/2009. Vigilantes conquistam na justiça aposentadoria especial O Decreto nº 2.172/97 passou a exigir formulário oriundo da empresa,
tomando por base laudo de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro do trabalho. Por fim, o Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 4.032/01, determina que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes
nocivos será feita mediante formulário denominado perfil profissiográfico previdenciário (PPP).
No presente caso, deve-se observar que o autor laborou em condições especiais nos períodos de 24/05/1978 a 04/01/1981; 05/01/1981 a 31/01/1982; 01/02/1982 a 31/08/1986; 01/09/1986 a
30/04/1987; 01/05/1987 a 31/03/1989 e 01/04/1989 a 15/01/1990; quando esteve exposto,
em seu labor diário, a poeira/suspensão de hidrocarbonetos (item 1.2.10 do Decreto nº 53.831/64) e nos períodos de 22/10/1990 a 06/05/1992; 01/11/1995 a 15/05/1998 e 16/05/1998 a 02/03/2008, quando exerceu a função de vigilante (atividade periculosa), utilizando arma de
fogo (25 anos, fator de conversão 1,4 / Decreto nº 53.831/64, código 2.5.7 (extinção de fogo, guarda)). Importante salientar que, mesmo não tendo o Decreto 2.172/97 incluído atividades periculosas em seu anexo IV, tendo o autor continuado a exercer a mesma atividade, nas mesmas circunstâncias, obviamente, prosseguiu
no labor que oferece o mesmo risco de acidente letal. Associe-se a isto o fato de que a doutrina
considera não ser exaustiva a enumeração do Decreto nº 2.172/97, mas apenas enumerativa, sustentando que a Súmula 198 do extinto TFR preconiza ser devida a aposentadoria
especial se a perícia judicial constatar que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em regulamento. Observe-se que de acordo com os ensinamentos de Maria Helena Carreira Alvim Ribeiro, em Aposentadoria Especial – Regime Geral da Previdência Social, 2004, Juruá Editora, Curitiba, págs. 394 e segs, “a atividade
de vigilante pode ser enquadrada no mesmo Código 2.5.7 do Quadro Anexo do Decreto 53. 831/64,tendo em vista que é uma atividade perigosa, equiparada à atividade de guarda, na edida em que expõe o trabalhador às mesmas possibilidades de ocorrência de riscos, com
prejuízos à sua integridade física ou mesmo à própria vida”. Constata-se, portanto, que – como já ressaltado - nos períodos acima detalhados o trabalho do autor efetivou-se em condições especiais, com tempo mínimo de trabalho de 25 anos, fato este consubstanciador da procedência do presente pleito no que concerne ao reconhecimento deste tempo trabalhado como especial. Este o entendimento jurisprudencial a respeito da matéria, conforme ementa a seguir transcrita: PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES.
TRABALHO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE. DECRETO Nº53.831/64. DECRETO Nº 83.080/79. REQUISITOS. POSSIBILIDADE. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO NÃO REGISTRADO EM CTPS. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL. 1. Estando devidamente comprovado o exercício de atividade profissional
considerada prejudicial à saúde, o segurado tem direito à conversão do tempo de atividade especial em tempo de atividade comum para fins previdenciários. 2. Entretanto, por não alcançar a contagem de trinta anos de serviço na data da promulgação da emenda constitucional nº 20/98, não tem direito à correspondente aposentadoria. 3. O uso de arma de fogo, no exercício da função de vigilante, configura atividade perigosa, garantindo ao
segurado que desenvolve suas atividades somente sob tais condições o direito à conversão do tempo de serviço especial em comum.4. "Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural" (Súmula nº 27 deste ribunal).5. Declaração firmada pelo suposto empregador, em data próxima ao ajuizamento da ação de reconhecimento de tempo de serviço, não se qualifica como início de prova ocumental;
porém se equipara a prova testemunhal. 6. Apelação e à remessa oficial a que se dá parcial provimento, para reformando parcialmente a r. sentença, não reconhecer o período compreendido entre janeiro/66 a agosto/75 como tempo de serviço prestado pelo autor.
(AC 2002.38.01.001444-8/MG, Rel. Desembargador Federal Antonio Savio De Oliveira Chaves, Primeira Turma, DJ de 17/05/2004, p.43) Entretanto, no que tange aos períodos de 08.01.93 a 07.04.93; 08.04.93 a 31.07.95; 03.03.2008 a 29.08.2008 e 01.09.2008 a 18.02.2009, não estou
comprovado que a atividade se desenvolveu com o uso de arma de fogo (observe-se, inclusive, que nosdois primeiros períodos o cargo do autor era de porteiro). Assim, quanto a estes eríodos, não podem ser computados como especiais, por ausência de prova essencial. Por fim, observa-se pela Simulação de Contagem de Tempo de Contribuição juntada aos autos que somando- se o tempo comprovadamente trabalhado pelo autor em condições especiais este conta com 25 anos, 6 meses e 10 dias de tempo de contribuição, superior àquele exigido pela legislação para concessão de aposentadoria especial, à qual o autor, obviamente, faz jus desde a data do requerimento administrativo, em 18.02.2009. Presentes, portanto, a prova nequívoca das alegações. No que concerne à possibilidade de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação está o mesmo consubstanciado no caráter alimentar dobenefício em questão. Por esse motivo, com fulcro no art.4º, da Lei nº 10.259/01, c/c art. 273, I, do Código de Processo Civil, concedo a antecipação de tutela, determinando que o INSS implante,
imediatamente, em favor do autor, aposentadoria especial, com DIB correspondente à data do requerimento administrativo (18.02.2009), no prazo de 20 (vinte) dias. Intimem-se.Cite-se o INSS.Obrigação de fazer: CONCESSÃO DE BENEFÍCIO Benefício: APOSENTADORIA SPECIAL DIB: 18.02.2009 Salvador, 16 de agosto de 2011Cláudia da Costa Tourinho Scarpa
jurídica aos seus associados, garantindo assim a aposentadoria especial para esses companheiros e companheiras. Veja a íntegra da sentença vitoriosa contra o INSS de um
caso recente de um vigilante da Bahia, lembrando que a sentença abaixo é cautelar,
ou seja, prévia e emitida em tempo curso, sendo que a data de interposição da ação, ou requerimento administrativo junto ao INSS é de 18/02/2009. Vigilantes conquistam na justiça aposentadoria especial O Decreto nº 2.172/97 passou a exigir formulário oriundo da empresa,
tomando por base laudo de condições ambientais do trabalho expedido por médico do trabalho ou engenheiro do trabalho. Por fim, o Decreto nº 3.048/99, com redação dada pelo Decreto nº 4.032/01, determina que a comprovação da efetiva exposição do segurado aos agentes
nocivos será feita mediante formulário denominado perfil profissiográfico previdenciário (PPP).
No presente caso, deve-se observar que o autor laborou em condições especiais nos períodos de 24/05/1978 a 04/01/1981; 05/01/1981 a 31/01/1982; 01/02/1982 a 31/08/1986; 01/09/1986 a
30/04/1987; 01/05/1987 a 31/03/1989 e 01/04/1989 a 15/01/1990; quando esteve exposto,
em seu labor diário, a poeira/suspensão de hidrocarbonetos (item 1.2.10 do Decreto nº 53.831/64) e nos períodos de 22/10/1990 a 06/05/1992; 01/11/1995 a 15/05/1998 e 16/05/1998 a 02/03/2008, quando exerceu a função de vigilante (atividade periculosa), utilizando arma de
fogo (25 anos, fator de conversão 1,4 / Decreto nº 53.831/64, código 2.5.7 (extinção de fogo, guarda)). Importante salientar que, mesmo não tendo o Decreto 2.172/97 incluído atividades periculosas em seu anexo IV, tendo o autor continuado a exercer a mesma atividade, nas mesmas circunstâncias, obviamente, prosseguiu
no labor que oferece o mesmo risco de acidente letal. Associe-se a isto o fato de que a doutrina
considera não ser exaustiva a enumeração do Decreto nº 2.172/97, mas apenas enumerativa, sustentando que a Súmula 198 do extinto TFR preconiza ser devida a aposentadoria
especial se a perícia judicial constatar que a atividade exercida pelo segurado é perigosa, insalubre ou penosa, mesmo não inscrita em regulamento. Observe-se que de acordo com os ensinamentos de Maria Helena Carreira Alvim Ribeiro, em Aposentadoria Especial – Regime Geral da Previdência Social, 2004, Juruá Editora, Curitiba, págs. 394 e segs, “a atividade
de vigilante pode ser enquadrada no mesmo Código 2.5.7 do Quadro Anexo do Decreto 53. 831/64,tendo em vista que é uma atividade perigosa, equiparada à atividade de guarda, na edida em que expõe o trabalhador às mesmas possibilidades de ocorrência de riscos, com
prejuízos à sua integridade física ou mesmo à própria vida”. Constata-se, portanto, que – como já ressaltado - nos períodos acima detalhados o trabalho do autor efetivou-se em condições especiais, com tempo mínimo de trabalho de 25 anos, fato este consubstanciador da procedência do presente pleito no que concerne ao reconhecimento deste tempo trabalhado como especial. Este o entendimento jurisprudencial a respeito da matéria, conforme ementa a seguir transcrita: PREVIDENCIÁRIO. CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. EXPOSIÇÃO A AGENTES INSALUBRES.
TRABALHO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE. DECRETO Nº53.831/64. DECRETO Nº 83.080/79. REQUISITOS. POSSIBILIDADE. AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO NÃO REGISTRADO EM CTPS. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL. 1. Estando devidamente comprovado o exercício de atividade profissional
considerada prejudicial à saúde, o segurado tem direito à conversão do tempo de atividade especial em tempo de atividade comum para fins previdenciários. 2. Entretanto, por não alcançar a contagem de trinta anos de serviço na data da promulgação da emenda constitucional nº 20/98, não tem direito à correspondente aposentadoria. 3. O uso de arma de fogo, no exercício da função de vigilante, configura atividade perigosa, garantindo ao
segurado que desenvolve suas atividades somente sob tais condições o direito à conversão do tempo de serviço especial em comum.4. "Não é admissível prova exclusivamente testemunhal para reconhecimento de tempo de exercício de atividade urbana e rural" (Súmula nº 27 deste ribunal).5. Declaração firmada pelo suposto empregador, em data próxima ao ajuizamento da ação de reconhecimento de tempo de serviço, não se qualifica como início de prova ocumental;
porém se equipara a prova testemunhal. 6. Apelação e à remessa oficial a que se dá parcial provimento, para reformando parcialmente a r. sentença, não reconhecer o período compreendido entre janeiro/66 a agosto/75 como tempo de serviço prestado pelo autor.
(AC 2002.38.01.001444-8/MG, Rel. Desembargador Federal Antonio Savio De Oliveira Chaves, Primeira Turma, DJ de 17/05/2004, p.43) Entretanto, no que tange aos períodos de 08.01.93 a 07.04.93; 08.04.93 a 31.07.95; 03.03.2008 a 29.08.2008 e 01.09.2008 a 18.02.2009, não estou
comprovado que a atividade se desenvolveu com o uso de arma de fogo (observe-se, inclusive, que nosdois primeiros períodos o cargo do autor era de porteiro). Assim, quanto a estes eríodos, não podem ser computados como especiais, por ausência de prova essencial. Por fim, observa-se pela Simulação de Contagem de Tempo de Contribuição juntada aos autos que somando- se o tempo comprovadamente trabalhado pelo autor em condições especiais este conta com 25 anos, 6 meses e 10 dias de tempo de contribuição, superior àquele exigido pela legislação para concessão de aposentadoria especial, à qual o autor, obviamente, faz jus desde a data do requerimento administrativo, em 18.02.2009. Presentes, portanto, a prova nequívoca das alegações. No que concerne à possibilidade de ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação está o mesmo consubstanciado no caráter alimentar dobenefício em questão. Por esse motivo, com fulcro no art.4º, da Lei nº 10.259/01, c/c art. 273, I, do Código de Processo Civil, concedo a antecipação de tutela, determinando que o INSS implante,
imediatamente, em favor do autor, aposentadoria especial, com DIB correspondente à data do requerimento administrativo (18.02.2009), no prazo de 20 (vinte) dias. Intimem-se.Cite-se o INSS.Obrigação de fazer: CONCESSÃO DE BENEFÍCIO Benefício: APOSENTADORIA SPECIAL DIB: 18.02.2009 Salvador, 16 de agosto de 2011Cláudia da Costa Tourinho Scarpa
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Juíza Federal da 21ª Vara - JEF
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